Fique por dentro do novo padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviço (ISS)

Neste post, vamos te explicar o que de mais importante muda com a Lei Complementar 175/2020 no que diz respeito ao novo padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviço (ISS).

Essa lei foi promulgada em 23 de setembro de 2020 e vem preencher algumas lacunas na legislação anterior, a Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, alterando dispositivos importantes.

Primeiro, fazemos uma breve contextualização e depois te mostramos aquilo em que você mais precisa ficar de olho. Pronto? Então, vem com a gente!

 

ISS: da Constituição Federal à Lei Complementar 175/2020

O Imposto Sobre Serviço (ISS) foi criado pela Constituição Federal de 1988, que outorgou aos municípios a competência para instituir e regulamentar o imposto sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”.

O ISS foi mais tarde regulamentado pela Lei Complementar 116/2003. Trata-se de um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como “Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” (ISSQN).

Como regra geral, o local do recolhimento desse imposto é o município onde está situado o prestador do serviço. Contudo, há algumas exceções a alguns tipos de serviços, que devem ser recolhidos para o município do local da prestação do serviço, conforme os incisos I a XXV do art. 3.º da referida Lei Complementar.

Essa forma de recolhimento vinha gerando insatisfação por parte de vários municípios, principalmente os de menor porte. De fato, isso acabava gerando discrepâncias prejudiciais para localidades pequenas, uma vez que os grandes prestadores de serviços, geralmente, estão localizados nos grandes centros.

 

Em 2016, a Lei Complementar n.º 157 procurou corrigir essa distorção e atender ao pleito dos municípios queixosos, mudando o recolhimento do ISS para o município da prestação para serviços. Empresas como as de planos de saúde, administradoras de cartões de crédito e leasings foram afetados com a mudança. Só que a história, caro leitor, não parou por aí, como você deve já saber.

Essa legislação não sanou totalmente os problemas, pois não indicou como seria feito este recolhimento e quem, de fato, seria o município competente a recolher. Realmente, seria inviável ao contribuinte (prestador do serviço) fazer o recolhimento para todos os municípios brasileiros onde há clientes que utilizam os seus serviços.

 

 

 

Devido à insegurança jurídica gerada, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), juntamente com outras entidades, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835, visando suspender dispositivos da Lei n.º 157/2016. Preliminarmente, o pleito foi julgado procedente pelo Ministro Alexandre de Moraes.

Em setembro de 2020, foi finalmente sancionada a Lei Complementar n.º 175/2020. Sanando as lacunas da lei anterior, esse diploma passou a especificar quem são os tomadores e para quais municípios deverão ser efetuados os recolhimentos do ISS.  Além disso, a nova lei indicou como deve ocorrer o pagamento do tributo, dando maior clareza ao processo.

Muitas empresas estão agora se perguntando: qual o impacto dessa nova lei complementar para o meu negócio no que diz respeito ao ISS? Quem está obrigado ao recolhimento? Como funcionará?

 

Vamos entender isso tudo em seguida!

 

Mudanças trazidas pela Lei Complementar 175/2020

Em primeiro lugar, vamos tomar nota da lista de prestadores de serviços abrangidos pela nova lei. Somente estão enquadrados aqueles que constam nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116. Vejamos a seguir a lista em questão:

– 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;

– 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;

– 5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária;

– 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; e

– 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

 

A partir de 2021, essas empresas prestadoras de serviços precisarão efetuar o recolhimento do ISS dos respectivos serviços para os municípios onde estão domiciliados os titulares e tomadores de tais serviços.

 

Esse pagamento passa por um período de partilha, do seguinte modo:

– em 2021, 33,5% ficam para o município do local do estabelecimento prestador do serviço e 66,5% para o município do domicílio do tomador;

– em 2022, 15% ficam para o município do local do estabelecimento prestador do serviço e 85% para o município do domicílio do tomador;

– em 2023, o valor do ISS será recolhido integralmente para o município do domicílio do tomador.

Sendo assim, mensalmente, a empresa prestadora de serviço deverá fazer apuração do ISS, conforme os municípios onde há prestação de serviço para seus titulares, e efetuar o recolhimento do imposto (obrigação principal) até 15.º dia do mês subsequente do fato gerador (FG).

 

Gestão do recolhimento

Essa não foi a única mudança da Lei Complementar n.º 175/2020. A lei dispôs ainda sobre como fazer a gestão do recolhimento.  

Basicamente, o contribuinte deverá disponibilizar acesso ao Sistema Eletrônico de Padrão Unificado a todos os municípios onde ele faz prestação de serviço. Esse sistema poderá ser desenvolvido de forma autônoma por um dado contribuinte ou em conjunto com outros contribuintes – sim, as custas são dos contribuintes. Os detalhes e demais regras e padrões (leiautes) serão estabelecimentos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA). Esse Comitê já tem um regulamento, aprovado recentemente – trata-se da Resolução n.º 3, de 8 de abril de 2021.

Cada município deverá acessar o referido sistema e fazer a manutenção das alíquotas, dos dispositivos legais e dos dados bancários para recolhimento do tributo. Com base em tais informações alimentadas pelo próprio município, o prestador de serviço para efetuar os cálculos do imposto devido.  O pagamento será por transferência bancária.

O Sistema Eletrônico de Padrão Unificado será responsável ainda por realizar a entrega da obrigação acessória até o 25.º dia do mês seguinte ao de ocorrência dos FGs, com a demonstração e comprovação dos documentos de origem para tal recolhimento.

 

Então, esquematizando, temos:

Obrigação principal – Pagamento (art. 7.º) = até o 15º dia do mês subsequente ao FG

Obrigação acessória – declaração de informações (art. 3.º) = até o 25º dia do mês subsequente ao FG

 

Como tudo é muito recente e novas alterações podem estar a caminho, nomeadamente no que diz respeito à ADI 5835, resta-nos aguardar as cenas dos próximos capítulos.

 

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Até o próximo post!

 

PD Sistemas – Gestão de Resultados 

 

 

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