Segundo dados do site Simples Nacional “é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.
Neste ano o prazo para obter o termo de Opção pelo Simples Nacional termina dia 31/01, cerca de 600 mil contribuintes já buscaram a adesão. As empresas e/ou microempresas que optarem permanecer no regime, devem regularizar pendências com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Fonte: Contábeis
Texto: Danielle Nader
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